Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP

A PNDP E O PDP

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP tem por objetivo promover o desenvolvimento das competências necessárias aos servidores públicos para que possam atuar nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional prestando um serviço de excelência e qualidade ao cidadão, conforme disposto no Decreto n.º 9.991/2019, na Instrução Normativa n.º 201/2019 e no Decreto 10.506/2020

Para a implementação da PNDP foram estabelecidos alguns instrumentos. De acordo com o Decreto 9.991/2019, são instrumentos da PNDP:

I - o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;

II - o relatório anual de execução do PDP;

III - o Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento;

IV - o relatório consolidado de execução do PDP;

V - os modelos, as metodologias, as ferramentas informatizadas e as trilhas de desenvolvimento, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP deverá ser elaborado anualmente com o registro das necessidades de desenvolvimento dos servidores e das respectivas ações planejadas para atendê-las. Essas ações serão executadas no ano seguinte ao do Planejamento e devem estar alinhadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade Federal de Goiás.

A legislação em vigor estabelece alguns critérios para a realização de atividades de capacitação e desenvolvimento dos servidores, bem como para a concessão de licenças e afastamentos que estejam relacionados a essas ações.

Conforme o disposto no art. 18, do Decreto 9.991/2019, considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a:

I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;

III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990 ; e

IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou pela entidade”. (Decreto 9.991/2019).

Os afastamentos de que trata o art. 18, do Decreto 9.991/2019 poderão ser concedidos, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:

I - estiver prevista no PDP do órgão ou da entidade do servidor;

II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:

a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;

b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.506, de 2020)

c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e

III - o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor. (Redação dada pelo Decreto nº 10.506, de 2020)

 

REVISÕES

As revisões referentes ao PDP 2020 estão ocorrendo conforme o disposto no Decreto 9.991/19: “O PDP poderá ser revisado, motivadamente, para inclusão, alteração ou exclusão de conteúdo”. Dessa forma, cada unidade pode encaminhar sua solicitação de revisão mensalmente (somente se houver necessidade), até o último dia útil do mês, de acordo com as orientações contidas no Ofício Circular Nº 2/2020/DAD/UFG, encaminhado a todas as unidades/órgãos da UFG em 16 de março de 2020, por meio do processo SEI Nº 23070.013264/2020-57, que dispõe sobre os procedimentos para as revisões do PDP UFG 2020.

Importante: o SIPEC ainda não divulgou o cronograma de revisões para o PDP 2021. Assim que for divulgado, a DAD informará a todas as unidades acadêmicas e administrativas os prazos e procedimentos que serão adotados.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

“As unidades de gestão de pessoas dos órgãos e das entidades integrantes do SIPEC encaminharão ao órgão central o relatório anual de execução do PDP, que conterá as informações sobre a execução e a avaliação das ações previstas no PDP do exercício anterior e a sua realização.” (Art. 6º do Decreto 9.991/2019).

“O órgão ou entidade que não encaminhar o Relatório Anual de Execução do PDP ficará impedido de encaminhar o PDP do ano subsequente enquanto não suprida a omissão.” (§ 2º do Art. 19 da IN 201/2019).

As informações obrigatórias que devem integrar o relatório anual de prestação de contas constam no art. 19 da IN 201/2019.

 

DÚVIDAS FREQUENTES

 

1) O que é o PDP?

Trata-se de um PLANEJAMENTO ANUAL em que devem ser registradas todas as ações de capacitação e desenvolvimento dos servidores que estejam previstas para ocorrer no ano subsequente ao do Planejamento. Por exemplo: no ano de 2020 será elaborado o PDP de 2021, que deverá ser encaminhado à Central SIPEC no prazo estabelecido no Decreto nº 9.991/19.

Ressalte-se que as ações registradas no PDP não se tornam obrigatórias uma vez declaradas. Por outro lado, ações de desenvolvimento não previstas nesse plano não podem sequer ser processadas pela universidade, inclusive licenças para capacitação e afastamentos de toda ordem. Assim, ainda que apenas no campo das possibilidades ou aspirações de cada servidor, é indispensável que essas atividades sejam incluídas no planejamento, sob pena de não poderem ser executadas. À parte disso, esse planejamento pode ser alterado, mediante justificativas e obedecendo a prazos e critérios específicos estabelecidos pela legislação. Portanto, o PDP não é um documento imutável, mas necessita obedecer a trâmites burocráticos para quaisquer alterações.

 

2) O que é uma ação de capacitação e desenvolvimento?

De acordo com a Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, ação de capacitação ou desenvolvimento é toda e qualquer ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou a distância, com supervisão, orientação ou tutoria. Por exemplo: cursos, congressos, mestrado, doutorado, simpósios, workshops, estágios, entre outros, são considerados ações de capacitação ou desenvolvimento, desde que não sejam inerentes à função exercida, nestes casos, são consideradas ação de desenvolvimento em serviço.

 

3) Qual diferença entre ação de capacitação e desenvolvimento e ação de desenvolvimento em serviço?

Ação de capacitação e desenvolvimento: está relacionado à qualificação e aperfeiçoamento profissional.

Ações de desenvolvimento em serviço: tratam-se de atividades inerentes ao cargo e/ou função do servidor.

Por exemplo: apresentação de trabalhos relacionados ao cargo e/ou função em eventos (apresentação de um trabalho em congresso resultante de uma pesquisa), participação em reuniões de trabalho, entre outras ações pertinentes à ocupação ou ofício do servidor, são consideradas ações de desenvolvimento em serviço e, portanto, NÃO precisam constar no PDP (Item 4.1, Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME).

Contudo, esclarecemos que de acordo com a Portaria nº 472, de 12 de fevereiro de 2020, todas as viagens devem ser, obrigatoriamente, registradas no SCDP (Sistema de Concessão de Diárias e Passagens), mesmo nos casos de afastamentos sem ônus ou com ônus limitado para a instituição.

 

4) Ações TRANSVERSAIS X Ações INDIVIDUAIS?

Ações Transversais: De acordo com o parágrafo único do art. 9º do Decreto 9.991/2019: “consideram-se ações transversais as ações comuns a servidores em exercício em diversos órgãos ou entidades no âmbito do SIPEC”.

Ações Individuais: são ações realizadas individualmente pelos servidores. Mesmo as ações de desenvolvimento que não necessitarem de afastamento e que ocorrerem durante o horário de jornada de trabalho do servidor devem ser registradas no PDP.

 

5) Como funciona o processo de elaboração do PDP na UFG?

A Direção da unidade acadêmica ou administrativa da UFG, em conjunto com sua Coordenação Administrativa, deve realizar o levantamento das necessidades de qualificação e aperfeiçoamento dos servidores, preferencialmente, baseado nas competências individuais e institucionais. Neste sentido, serão elencadas ações de capacitação e desenvolvimento previstas para serem executadas por seus servidores (sejam ações individuais e/ou coletivas).

A DAD em conjunto com a PROPESSOAS, vem buscando formas de melhorar a elaboração do PDP na UFG.

Já utilizamos os seguintes recursos:

Planilhas em Excel;

Planilhas no formato LibreOffice;

Formulários do Google (Google Forms);

Planilhas do Google

Nossa última experiência foi com o PDP 2021, que foi elaborado a partir do preenchimento de um formulário do Google Forms, desenvolvido para realizar o cadastramento das ações de capacitação/desenvolvimento cujo início estava previsto para o ano de 2021. As ações cadastradas geraram uma planilha para cada unidade acadêmica e administrativa, contendo todas as informações referentes às ações cadastradas por seus respectivos servidores.

A DAD compilou as informações constantes nas planilhas e encaminhou para análise do SIPEC no mês de Agosto/2020.

O SIPEC emitirá manifestação técnica a respeito do PDP 2021 até o dia 21 de dezembro de 2020.

Devido às constantes mudanças na legislação e no próprio sistema do SIPEC, a elaboração do PDP na UFG passa por constantes ajustes a fim de que possamos nos adequar ao que nos é solicitado. Sendo assim, utilizaremos diversos recursos e ferramentas até encontrar o(s) mais adequado(s) à nossa realidade; portanto, contamos com a compreensão e a colaboração de todos.

 

6) Como funciona o processo de prestação de contas do PDP 2020 na UFG?

Devolveremos as planilhas às unidades que fizeram o planejamento do PDP 2020, com novos campos específicos, conforme o disposto no art. 19 da IN 2021/2019. Estas devem ser devolvidas devidamente preenchidas a fim de constar tais informações no Relatório Anual de Execução do PDP.

 

7) Preciso incluir uma ação de capacitação, mas o PDP da UFG já foi encaminhado ao SIPEC, o que faço?

O servidor deve procurar a Direção ou Coordenação Administrativa de sua unidade e solicitar a inclusão ou alteração da ação no PDP, o gestor por sua vez, encaminhará a solicitação de revisão do PDP de sua unidade à DAD.

No caso da solicitação para inclusão de ação de capacitação e desenvolvimento que enseje afastamento da sede de trabalho do servidor, devem ser observados também os prazos dos trâmites processuais. Portanto, o ideal é incluir com antecedência essas ações no PDP. Exemplo: se um servidor vai participar de uma ação em novembro de 2021, que não foi prevista no PDP 2021, essa ação poderá ser incluída no primeiro ciclo de revisões, ou seja, não se deve aguardar até a data mais próxima do evento para solicitar a inclusão dessa ação no PDP. Quanto menos revisões realizadas melhor, pois significa que a unidade fez um bom planejamento.

 

8) Devo informar no PDP as ações de capacitação e desenvolvimento que serão realizadas sem afastamento e sem ônus para a UFG?

Sim. Todas as ações de capacitação e desenvolvimento que não necessitarem de afastamento e que ocorrerem durante o horário de jornada de trabalho do servidor devem ser informadas no PDP, incluindo aquelas sem ônus ou com ônus limitado para a UFG. Ressalta-se, ainda, que ações de capacitação e desenvolvimento que ensejam afastamento da sede de trabalho do servidor e não estejam previstas no PDP não poderão ser autorizadas. Exemplo: “Vou participar de um congresso no exterior para me capacitar. Porém, eu mesmo vou arcar com os custos de inscrição, diárias e passagens”. Nesse caso, o congresso deve estar previsto PDP.

 

9) Minha unidade ou órgão possui recursos próprios para promover ações de capacitação, tais como cursos e palestras para os servidores. Devo incluir essas ações no PDP?

Sim. Todas as ações de capacitação oferecidas/promovidas por sua unidade, devem ser informadas no PDP, principalmente, aquelas em que serão gastos recursos públicos, mesmo que, posteriormente, por algum motivo, essa ação não seja executada. Conforme esclarecemos no item 1, trata-se de uma previsão, de um planejamento e, não de uma obrigação imutável.

É importante esclarecer que as ações coletivas são o principal objeto de análise do SIPEC, pois, elas são transversais. Exemplo: “Minha unidade planeja oferecer um curso de inglês instrumental para 40 servidores no ano de 2021”. Então, esse curso deverá constar no PDP 2021.

Informamos que o Decreto 10.506/2020 trouxe a inclusão do § 5º, à alinea b, inciso IV do art. 25 “A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade."

 

10) Passei em um processo seletivo para cursar Mestrado, porém essa ação de capacitação não estava prevista no PDP, poderei me afastar para fazer o curso?

Somente serão autorizados afastamentos para participar de ações de capacitação e desenvolvimento que estiverem previstas no PDP. Se o curso não estava previsto, o servidor deve procurar a Direção ou Coordenação Administrativa de sua unidade e solicitar a inclusão dessa ação no próximo ciclo revisões do PDP. Conforme estabelece o § 1º do art. 19 do Decreto 9.991/2019: “Os pedidos de afastamento formulados pelos servidores poderão ser processados a partir da data de aprovação do PDP do órgão ou da entidade.”

 

11) As ações cadastradas no PDP já estão automaticamente autorizadas?

Não. O cadastramento das ações de capacitação e desenvolvimento no PDP NÃO implica automaticamente em sua autorização (caso seja necessário) para a realização. Lembramos que o PDP trata-se de uma previsão, um planejamento e, não de um compromisso.
O servidor pode cadastrar todas as ações que possua interesse em participar no ano de 2021, mas a autorização para essa participação, bem como a tramitação do processo (caso seja uma ação que implique em afastamento, por exemplo) envolvem outros procedimentos definidos pelos gestores das unidades acadêmicas e administrativas da UFG.
Uma ação de capacitação pode constar no PDP e não ser realizada por diversos motivos, e um desses motivos pode ser a alegação de que o Conselho Diretor não autorizou que o servidor participasse daquela ação naquele momento.

 

LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA: