Cadastramento de Dependentes por Incapacidade Física e Mental

Cadastramento de Dependentes por Incapacidade Física e Mental

 

Definição:

O direito de permanecer dependente do servidor ativo ou inativo, para os seguintes dependentes com invalidez ou deficiência: filhos, enteados, irmão órfão e pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, com idade superior a 21 anos de idade.

 

Critério Único:

Dependentes com comprovação de invalidez ou deficiência, que dependam economicamente do servidor ativo ou não.

Informações Gerais:

  1. Após recebimento da solicitação de cadastro de dependentes realizada pelo servidor no SOUGOV, a DAP abrirá o processo no SEI e encaminhará ao SIASS, que após receber o processo, irá fazer o agendamento de perícia e comunicará ao servidor por telefone e e-mail a data e o horário do comparecimento. 
  2. No dia agendado, o servidor acompanhado de seu familiar deverá apresentar laudo médico original e sem rasuras, informando o Código Internacional de Doenças - CID. 
  3. O familiar do servidor será avaliado pelo médico perito, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.
  4. A Divisão de Saúde e Junta Médica somente aceita documentos originais, sem rasuras, com carimbo e assinatura do médico. Atestados emitidos por familiares dos servidores não serão aceitos.
  5. Poderá ser solicitado, pela Divisão de Saúde e Junta Médica, o que for necessário e passível de comprovação para que haja a convicção do perito. Também poderão valer-se de pareceres da equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão.
  6. Após a avaliação pericial será emitido laudo médico e enviado ao Setor de Cadastro da DAP para demais providências.

 

Previsão Legal:

Art. 217, da Lei 8.112/90, de 11/12/90.

Etapas para realização deste serviço

  1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

  2. No campo Solicitações, clique em Cadastro de Dependente

  3. A tela mostrará a lista de dependentes cadastrados, se houver

  4. Ao lado de cada nome, clique no ícone do "lápis" para editar o vínculo do dependente ou no ícone da "lixeira" para excluir o dependente

  5. Para incluir um novo dependente, clique em Cadastrar Novo Dependente

  6. Preencha os campos com as informações solicitadas e informe a condição específica do parentesco, se houver

  7. Clique em Avançar

  8. Selecione os benefícios a serem incluídos para o dependente

  9. Clique em Avançar

  10. Anexe os comprovantes e demais documentações necessárias para comprovar o vínculo do dependente

  11. Clique em Avançar

  12. Confira os dados da solicitação e os documentos anexados

  13. Clique em Solicitar para enviar o requerimento para a sua Unidade de Gestão de Pessoas

  14. Caso não queira finalizar a solicitação no momento, o requerimento ficará salvo como Rascunho

Tutorial: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/cadastrar-dependentes

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